Câmara Municipal

Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Comissão Permanente

UNIDADE DELIBERATIVA:

Secretário:

MAURO HAWERROTH

MARIA LUCIA SMANIOTTO

SECRET�RIA

MAURO HAWERROTH

SECRET�RIO

PERCIVAL JOSE SALVADOR JUNIOR

PRESIDENTE

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ.

RESOLUÇÃO Nº 02/2002

CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES

Art. 44 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer
sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;

II - a prestação de contas do Município;
III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito e
empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou as
despesas do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou
interessem ao crédito público;
IV - balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhado por intermédio
destes o andamento das despesas públicas;
V - renumeração dos servidores públicos e suas alterações.
§ 1º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamentos apresentar,
até 30 de abril do último ano de cada legislatura, os competentes projetos de lei
fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais.
§ 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
sobre as matérias que se refiram a tributos, finanças, orçamentos, diretrizes
orçamentárias e remuneração dos servidores.
§ 3º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder à
redação final das leis orçamentárias e a apresentação do decreto legislativo
contendo a decisão da Câmara sobre as contas do Município.

Legislatura

Composição

Proposições

Reuniões

Composição

Nenhuma comissão cadastrada nesse mandato.

Proposições

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 03.2026 - LEG

Data:

20/03/2026

Número:

30LEG/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 598

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 11.2026

Data:

20/03/2026

Número:

28/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 596

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 02.2026 - LEG

Data:

13/03/2026

Número:

25LEG/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 590

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 02.2026

Data:

13/03/2026

Número:

23/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 586

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 10.2026

Data:

09/03/2026

Número:

18/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 538

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 09.2026

Data:

09/03/2026

Número:

17/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 537

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 07.2026

Data:

27/02/2026

Número:

26/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 591

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 06.2026

Data:

27/02/2026

Número:

14/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 534

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 04.2026

Data:

20/02/2026

Número:

10/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 530

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 03.2026

Data:

20/02/2026

Número:

9/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 529

PRC - Pareceres

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2026

Data:

09/02/2026

Número:

7/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 526

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 01.2026

Data:

05/02/2026

Número:

5/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 523

PRC - Pareceres

PROJETO DE RESOLUCAO 01.2026

Data:

05/02/2026

Número:

3/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 521

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 01.2026 - LEG

Data:

05/02/2026

Número:

1LEG/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 519

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 09.2025 - LEG

Data:

27/11/2025

Número:

27/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 581

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 07.2025 - LEG

Data:

12/11/2025

Número:

25/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 579

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 04.2025 - LEG

Data:

03/07/2025

Número:

20/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 574

PRC - Pareceres

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01.2025

Data:

23/06/2025

Número:

16/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 570

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 13.2025

Data:

21/03/2025

Número:

30/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 584

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 08.2025

Data:

21/03/2025

Número:

26/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 580

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 11.2025

Data:

12/03/2025

Número:

29/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 583

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 02.2025 LEG

Data:

12/03/2025

Número:

18/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 572

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 04.2025

Data:

11/03/2025

Número:

21/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 575

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 07.2025

Data:

27/02/2025

Número:

24/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 578

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 06.2025

Data:

19/02/2025

Número:

23/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 577

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 09.2025

Data:

18/02/2025

Número:

28/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 582

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 01.2025 LEG

Data:

14/02/2025

Número:

17/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 571

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 05.2025

Data:

10/02/2025

Número:

22/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 576

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 02.2025

Data:

10/02/2025

Número:

19/2025

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 573

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Data:

23/06/2025

Número:

1/2025

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DETALHES

DOWNLOAD 10

Reuniões

REUNIÕES
Data	Hora	Situação	Descrição	Pauta	Ata
01/11/2024	-	Realizada	PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI 36/2024 - LOA 2025	1	11 0

Proposições

Detalhes da Proposição