Câmara Municipal

Comissões

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Comissão Permanente

UNIDADE DELIBERATIVA:

Secretário:

ALEX SANDRO RAMOS

MARIA LUCIA SMANIOTTO

SECRET�RIA

ALEX SANDRO RAMOS

SECRET�RIO

MAURO HAWERROTH

PRESIDENTE

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ.

RESOLUÇÃO Nº 02/2002

CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES

Art. 43 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do
Plenário.
§ 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre
todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que
explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser
discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua
tramitação.
§ 3º - À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o
mérito das seguintes proposições:
I - organização administrativa da Câmara, e da Prefeitura;
II - contratos, ajustes, convênios e consórcios;
III - licença ao Prefeito e Vereadores;

Legislatura

Composição

Proposições

Reuniões

Composição

Nenhuma comissão cadastrada nesse mandato.

Proposições

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 03.2026 - LEG

Data:

20/03/2026

Número:

31LEG/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 599

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 11.2026

Data:

20/03/2026

Número:

29/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 597

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 02.2026 - LEG

Data:

12/03/2026

Número:

24LEG/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 589

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 02.2026

Data:

12/03/2026

Número:

22/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 585

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 10.2026

Data:

09/03/2026

Número:

19/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 539

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 09.2026

Data:

09/03/2026

Número:

16/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 536

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 07.2026

Data:

02/03/2026

Número:

27/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 592

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 06.2026

Data:

02/03/2026

Número:

15/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 535

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01.2026

Data:

24/02/2026

Número:

20/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 561

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 05.2026

Data:

19/02/2026

Número:

12/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 532

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 04.2026

Data:

19/02/2026

Número:

11/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 531

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 03.2026

Data:

19/02/2026

Número:

8/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 528

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 01.2026

Data:

06/02/2026

Número:

6/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 524

PRC - Pareceres

PROJETO DE RESOLUCAO 01.2026

Data:

06/02/2026

Número:

4/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 522

PRC - Pareceres

PROJETO DE LEI 01.2026 - LEG

Data:

06/02/2026

Número:

2LEG/2026

Situação:

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 520

Reuniões

Nenhuma reunião cadastrada nessa comissão.

Proposições

Detalhes da Proposição