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Última Sessão
06/04/202619h30
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
2025 - PROJETO DE LEI Nº 13/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À APAE
PL - Projetos de Lei
31_-_lei_13-2025_08110013.pdf 119,30 KB
Download
Atualizado em: 14/04/2026 às 19h03
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
13/2025
Data
08/01/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo para a Infância e Adolescência/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Planaltina do Paraná, e dá outras providências.
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