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Proposições

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01.2026 - SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FNHIS SUB 50, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO OTÁVIO SECHINI, COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, E ALTERA O ANEXO / DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE

PLC - Projetos de Lei Complementar