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Proposições

PROJETO DE LEI 12.2026 - SÚMULA: ALTERA O INCISO VII DO ART. 4° E ACRESCENTA O ART. 4°-A NA LEI MUNICIPAL N° 118, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL - Projetos de Lei

9,90 MB

Download

Atualizado em: 13/05/2026 às 08h55

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

29/2026

Data

27/04/2026

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Seta