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2025 - PROJETO DE LEI Nº 58/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO -

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 12/04/2026 às 11h57

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

58/2025

Data

26/11/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de Emenda de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas Individuais do Orçamento Geral da União - OGU de 2025, destinados à programação do MDS/FNAS, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Planaltina do Parané - APAE, e dá outras providências.