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Última Sessão
11/05/202619h30
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2025 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO SEM ÔNUS DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC - Projetos de Lei Complementar
projeto_de_lei_complementar_01-2025_29045813.pdf 97,61 KB
Download
Atualizado em: 02/05/2026 às 21h43
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
1/2025
Data
24/07/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso sem ônus de bem móvel, e dá outras providências.
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