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Última Sessão
30/03/202619h30
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01.2026 - Autoriza a desafetação de área pública municipal para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, denominado Conjunto Habitacional Pioneiro Otávio Sechini, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, e altera o Anexo / da Lei Complementar n° 01/2023, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano no Município de Planalti
PLC - Projetos de Lei Complementar
projeto_de_lei_complementar_01-2026_26031030.pdf 821,69 KB
Download
Atualizado em: 06/04/2026 às 11h19
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
1/2026
Data
09/03/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta