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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 02/2026 - LEG - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA LICENÇA - PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL - Projetos de Lei