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Proposições
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02.2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CESSÃO GRATUITA DE USO DE MÁQUINA AGRÍCOLA A ASSOCIAÇÃO DA BRIGADA DOS DUZENTOS DO ASSENTAMENTO MILTON SANTOS.
PLC - Projetos de Lei Complementar
projeto_de_lei_complementar_02-2026_13085708.pdf 7,02 MB
Download
Atualizado em: 13/05/2026 às 08h57
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
2/2026
Data
27/03/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta